Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 5050/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 5050/2021
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulista/PE, altera a Lei Municipal nº 4.227, de 11 de novembro de 2011 para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. As aposentadorias, Pensões e o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que tratam a Lei Municipal nº 4.227, de 11 de novembro de 2011, passam a ser regidas por esta lei.
Art. 2º. O RPPS do Município do Paulista visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade assegurar aos seus segurados e dependentes os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade permanente para o trabalho, idade avançada e falecimento.
Art. 3º. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos do Município do Paulista terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Capítulo II
Das Aposentadorias
Art. 4º. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social do Município do Paulista, ressalvado, nos termos desta lei:
I - a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
III - os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III, alínea “a” do art. 5º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, em unidades de ensino, conforme estabelecido em lei municipal.
IV - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma descrita na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Seção I
Da Aposentadoria Comum
Art. 5º. O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência do Município do Paulista, será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, a cada 05 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
Art. 6º. A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação, nos termos do artigo 37, §13 da Constituição Federal.
§ 1º. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico realizado pela junta médica municipal, ficando a manutenção do benefício condicionada às reavaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas de regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 75 (setenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se à avaliação periódica a cada 05 (cinco) anos para aferição da permanência da condição de incapaz para o exercício do cargo.
§ 3º. A avaliação periódica de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada nas hipóteses em que a Perícia Médica Oficial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez física ou mental.
§ 4º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, imediatamente, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 5º. O aposentado por incapacidade permanente que recuperar sua capacidade para o exercício do cargo, mediante parecer da junta médica municipal, será revertido ao cargo público.
§ 6º. Cabe à Junta Médica Municipal indicar:
I – a ocorrência ou não de incapacidade para o exercício do cargo;
II – constatada a incapacidade, atestar as limitações inerentes às enfermidades e aos acidentes que tenham acometido o servidor;
III – declarar se a incapacidade é decorrente de doença laboral, acidente do trabalho, na forma do § 5º deste artigo.
§ 7°. Constatada incapacidade e atestada as limitações do servidor, o Secretário, cuja secretaria o servidor estiver vinculado, decidirá sobre a forma de readaptação do servidor, nos casos dos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 8°. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no cargo.
Art. 7º. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais.
§ 1º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
§ 3º Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no parágrafo anterior.
§ 4°. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei, desde que resultem na incapacidade permanente:
I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade para o trabalho do segurado;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de:
a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração Pública Municipal, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a trabalho, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
Art. 8º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho e será devida a partir da data da publicação do ato de sua concessão.
Art. 9º. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
§ 1° Caberá à Secretaria de Administração, informar à unidade gestora do RPPS municipal, o implemento da idade de 75 (setenta e cinco) anos pelo servidor, a fim de que seja iniciado o processo de aposentadoria, caso este não o tenha requerido até a data que atingir a idade limite para permanecer no serviço público.
§ 2º Caso o servidor, ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, já tenha implementado os requisitos de aposentadoria por uma regras que lhe seja mais favorável, lhe será aplicado o melhor benefício.
Art. 10. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público municipal fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se mulher e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Seção II
Das Aposentadorias Especiais
Art. 11. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º. O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência poderá ser aposentado, desde que atendidos os parâmetros mínimos mencionados no caput.
Art. 12. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido por profissional habilitado vinculado à Prefeitura Municipal de Paulista.
§ 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará, adicionalmente, às condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 13. O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de gestão escolar, vice-gestão escolar, coordenação pedagógica e supervisão de ensino, em unidades de ensino, conforme regulamentação específica.
§ 2º. O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, nos termos do parágrafo anterior, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
Seção III
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 14 - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público municipal titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das maiores remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor optante pelo Regime de Previdência Complementar ou que ingressarem no serviço público após a implantação deste.
§ 3º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 4º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 5º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º.
§ 6º. No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 5º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 11 desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no caput, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 11 desta lei complementar;
II - 70% (setenta por cento) mais 2% (dois por cento) da média prevista no caput, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 11 desta lei complementar.
Art. 15 - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 16 - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto ao servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo, após a implantação do Regime de Previdência Complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Seção IV
Das Regras de Transição
Art. 17 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V e o § 2º, ambos deste artigo.
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2 - a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.
§ 6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem;
b) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II - a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.
§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.
§ 8º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos arts. 10 e 13, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 17 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 19. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV- Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos para ambos os sexos.
§ 1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso IV do caput deste artigo.
§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art.14, caput e §§ 1º, 2º e 4º, desta Lei Complementar, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e mesmos critérios utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Capítulo III
Da Pensão por Morte
Seção I
Dos Dependentes
Art. 20. - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I – O Cônjuge, na constância do casamento, ou se estando divorciado, separado de fato ou judicialmente, for credor de pensão alimentícia, devidamente comprovada;
II – O Companheiro ou companheira, na constância da união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou estando separados, se credor de pensão alimentícia devidamente comprovada.
III – O filho, de qualquer condição, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:
Seja menor de 18 (dezoito) anos, não emancipado;
Seja inválido;
c) Seja portador de deficiência física, intelectual ou mental grave.
IV – Os pais, desde que comprovem a dependência econômica; e
V – O irmão, de qualquer condição, desde que comprove a dependência econômica e atenda a um dos requisitos estabelecido no inciso III.
§ 1º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 3º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação de termo judicial de tutela, observando-se o disposto no § 1º.
§ 4º. Considera-se companheira ou companheiro, para fins dos direitos definidos nesta lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para casamento, mantenha união estável com o segurado ou segurada, comprovada através da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, incluindos os companheiros e companheiras em união homoafetiva.
§ 5º. A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do direito aos beneficiários das classes subsequentes.
Art. 21. A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado ou na data de requerimento do benefício, mediante habilitação.
Art. 22. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o filho de qualquer condição, ao completar 18 (dezoito) anos de idade e para os irmãos ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
§ 1º. Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.
§ 2º. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 3º. A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas pela Junta Médica Municipal, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da pensão, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por Junta Médica Municipal, conforme estabelecido em regulamento.
§ 5º. O pensionista inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave fica sujeito às avaliações periódicas até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 6º. A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 7º. Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la por meio de outros documentos, conforme descrito no parágrafo seguinte.
§8º. São documentos específicos indispensáveis à formalização e análise do processo de concessão de pensão por morte, ao companheiro de união estável, a declaração assinada pelo companheiro supérstite e por duas testemunhas, afirmando que o de cujus, ex-segurado, mantinha relação de união estável com o declarante, em conjunto com, no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
I. certidão de nascimento de filho havido em comum;
II. certidão de casamento religioso;
III. declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
IV. disposições testamentárias;
V. declaração especial feita perante tabelião;
VI. prova do mesmo domicílio;
VII. provas de encargos domésticos evidentes de existência de sociedade ou comunhão dos atos da vida civil;
VIII. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX. conta bancária conjunta;
X. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI. ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
12. escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente.
Art. 23. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente.
§ 1º. Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º. O pensionista de que trata o caput deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RPPS municipal o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 3º. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
§ 4º. Prescreve em cinco anos, a contar da data do óbito, da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, o direito dos dependentes de requerer a pensão por morte.
Seção II
Do Cálculo do Benefício da Pensão
Art. 24. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º deste dispositivo.
Art. 25. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.
Art. 26. A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 60 (sessenta) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º. Nas ações em que for parte o Instituto de Previdência do Municipio do Paulista, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º. Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao Instituto de Previdência do Município do Paulista a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
§ 6º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 27. A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.
Art. 28. Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Seção III
Da Duração e da Extinção da Pensão
Art. 29. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 28;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 28 desta lei complementar;
V - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
VIII - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º. Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§ 2º. Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Art. 30. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) por tempo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º. O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, sendo levado em consideração apenas o requisito de idade para calcular o período de recebimento.
§ 2º. A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º. Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 27.
§ 4º. O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou outro Regime Próprio de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.
Capítulo IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 31. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do § 1º deste dispositivo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
III – de aposentadoria concedida no âmbito do RPPS municipal com pensões decorrentes de atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
Capítulo V
Do Abono Anual
Art. 32. O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo RPPS municipal
Parágrafo único - O abono de que trata este artigo será proporcional em cada ano, ao número de meses de benefícios pagos pelo RPPS municipal, de tal forma que cada mês pago, corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar- se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Capítulo VI
Do Custeio da Previdência Municipal
Art. 33. Constituem recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista:
I - a contribuição do Ente Federativo, compreendendo a contribuição dos Poderes Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações e do Legislativo;
II - a contribuição dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e Fundações e os do Poder Legislativo;
III - a contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo;
IV - a contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido servidores dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e do Legislativo;
V - as doações, as subvenções e os legados;
VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas patrimoniais e receitas de investimentos;
VII - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão dos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal;
VIII - os valores aportados pelo Ente Federativo;
IX - os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou cedidos ao RPPS;
X - o produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por impostos destinado ao RPPS;
XI - as outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações previstas no orçamento municipal;
XII - os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observada a legislação federal pertinente e as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º. A elaboração e o envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Órgão de Controle e Acompanhamento, observado o disposto na legislação federal.
§ 3º. Os recursos elencados nos incisos I a XII do caput deste artigo serão utilizados no custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e aos pensionistas vinculados ao RPPS.
Art. 34. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal será de 14% (catorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassar o valor do salário mínimo vigente no País
Art. 35. A base de cálculo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista corresponderá, para o(s):
I - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, desde que não optantes do Regime de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de contribuição estabelecido em Lei;
II - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, quando optantes do Regime de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de contribuição estabelecido em lei, limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
III - servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, do valor do benefício que exceder ao valor nominal do salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme legislação federal;
IV - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo do valor do benefício que exceder ao valor nominal do salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme legislação federal;
V – Ente, sobre o valor da totalidade da remuneração dos servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo;
VI – Ente, sobre o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, dos planos financeiro e previdenciário, enquanto perdurar a situação do déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme legislação federal.
§ 1º. Entende-se por Ente, a obrigação do Município, sendo repartida nas devidas proporções pelo Poder Executivo, incluídas as Autarquias e Fundações, e o Poder Legislativo, sendo cada um responsável pelas suas obrigações.
§ 2º. Na ausência de déficit atuarial, a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos incisos III e IV será sobre o valor que supere o valor máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º. Na ausência de déficit atuarial, para os servidores optantes pelo Regime de Previdência Complementar – RPC, não haverá contribuição sobre o valor do benefício.
§ 4º. Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
Art. 36. Considera-se remuneração de contribuição, para fins de cálculo da contribuição ao RPPS do Município do Paulista, para os servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, o montante equivalente ao valor do vencimento ou da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo e dos adicionais e das vantagens pecuniárias permanentes, de caráter individual.
§ 1º. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, será considerada remuneração de contribuição a soma dos valores de remuneração permanente percebido em cada cargo, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo e no art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º. As gratificações de caráter temporário, previstas em legislação anterior, sobre as quais incidiu contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Paulista, comporão a remuneração de contribuição e o salário de benefício, desde que o benefício seja calculado pela média.
§ 3°. Constituem também como remuneração de contribuição do plano de custeio ao Regime Próprio de Previdência Social do Municipio do Paulista, o valor do salário-maternidade, afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 37. Visando ao plano de equacionamento, como medida definida no parágrafo 1º do artigo 34 desta lei, o Município de Paulista, fica autorizado a:
I - ceder aos respectivos Planos de Benefícios administrado pelo PREVIPAULISTA 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios já haviam sido concedidos no momento da aprovação desta Lei Complementar;
II - ceder aos respectivos Planos de Benefícios administrados pelo PREVIPAULISTA 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas cujos benefícios serão concedidos após aprovação desta Lei Complementar;
Capítulo VII
Do Controle Interno
Art. 38. O RPPS municipal será dotado de um controle interno que deverá:
I – acompanhar a aplicação da política previdenciária;
II – realizar fiscalizações de natureza gerencial e operacional;
III – verificar o cumprimento da legislação previdenciária do PREVIPAULISTA;
IV – fiscalizar o cumprimento de metas previstas;
V – acompanhar o desempenho do PREVIPAULISTA; mediante critérios objetivos;
VI – elaborar propostas de políticas e ações de recursos humanos destinadas a diretrizes previdenciárias.
§ 1º. O Controle Interno será realizado por uma equipe de servidores do PREVIPAULISTA, composta por titulares de cargos efetivos e/ou servidores titulares de cargos em comissão, designados por portaria do Diretor Presidente, para o exercício dessa atividade.
§ 2º. O sistema de controle interno do RPPS Municipal será composto da seguinte forma:
a) 01 (um) Analista de Controle interno
b) No mínimo 01 (um) e no máximo 02 (dois) Auditores de Controle interno.
c) No mínimo 01 (um) e no máximo 03 (três) Técnicos de Controle interno.
§ 3º. Aos ocupantes do sistema de controle interno serão atribuídas gratificações, na forma descrita no Anexo I desta lei.
Capítulo VIII
Da Taxa de Administração
Art. 39. A Taxa de Administração destinada à manutenção do RPPS municipal –PREVIPAULISTA, será de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), calculados sobre o valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social Município do Paulista, apurados no exercício financeiro anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social.
§1º O valor da taxa de administração mencionada no caput será destacado do repasse da contribuição patronal e observará o disposto nesta lei complementar e nos requisitos e parâmetros gerais definidos em normas de abrangência nacional.
§2º. Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
§3º. Fica o PREVIPAULISTA autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§4º. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que-trata esse artigo, os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 40. Eventuais sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos, constituirão Reservas Administrativas que deverão ser administradas em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
Art. 41. As reservas descritas no caput poderão ser revertidas, no todo ou em parte, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, sendo vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
Art. 42. O percentual previsto no artigo 39, poderá ser majorado em 20%(vinte por cento) para obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015; e atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência dos Diretores do RPPS, dos membros da diretoria executiva, conselheiros e membros do comitê de investimentos.
Capítulo IX
Disposições Finais
Art. 43. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 44. O requisito de 5 (cinco) anos no nível e classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração, desde que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe e nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe e nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição.
Parágrafo único - Na hipótese de o benefício ser concedido com fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe e nível, mas terá como limite de cálculo de benefício o valor fixados com base no cargo, na classe e nível anterior.
Art. 45. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária com fundamento nesta lei, bem como com fundamento no disposto no artigo 40, §1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação vigente até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, no art. 2º, no §1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória.
§ 1º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do preenchimento das exigências para o benefício de aposentadoria, sendo válido até a solicitação de aposentadoria voluntária do servidor ou preenchimento das condições para aposentadoria compulsória.
§ 2°. Em caso de pagamento de contribuição indevida pelo servidor, este pode solicitar a devolução, sendo esta corrigida apenas pelo índices inflacionários.
Art. 46. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 47. O Município de Paulista é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 48. O Município, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituirá regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Art. 49. Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as presentes na Lei Orgânica do Município do Paulista/PE, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Municipal nº 4.227, de 11 de novembro de 2011.
Art. 51. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias.
Art. 52. Esta lei complementar entra em vigor:
I - No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar, no que se refere ao artigo 34;
II - No primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, no que se refere aos artigos 39 a 42;
III - Na data da publicação, em relação aos demais artigos.
Paulista (PE), 10 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito