Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 5.123 /2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.123 /2022.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e Pet Shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as Leis Federais: 9.605/98 e 14.064/20 sobre maus tratos aos animais e dar outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, nas Clínicas Veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos de venda de produtos para animais a fixação em local de maior visibilidade de divulgação sobre as sanções das Leis 9.605/98 e 14.064/20, assim como os contatos para denúncias de maus tratos aos animais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paulista, 14 de setembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito