Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.276/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.276/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Modifica a Lei nº 4.813/2018 e dá outras providências.
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 4.813/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
I. Gratificação de Produtividade sobre Desempenho – GP/D equivalente ao total de 50 (cinquenta inteiros) Unidades de Produtividade Fiscal - UPF
II – Gratificação de Produtividade sobre Atingimento de Metas – GP/M, equivalente às quantidades de 14,25 (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos) a 71,23 (setenta e um inteiros e vinte e três centésimos) Unidades de Produtividades (UPF), nas condições estabelecidas no art. 4º desta Lei”.
(...)
“Art. 4º - (...)
I – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 0,01% (zero virgula zero um por cento) a 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 14,25 (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos) Unidades de Produtividade Fiscal (UPF);
II – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 5,00% (cinco por cento) a 9,99% (nove inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 28,50 (vinte e oito inteiros e cinquenta centésimos) Unidade, de Produtividade Fiscal (UPF);
III – Para um incremento real da receita própria tributária Municipal DE 10,00% (dez por cento) a 14,99 (quatorze inteiro e noventa e nove por cento), percepção de 42,73 (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF);
IV – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 15,00% (quinze por cento) a 19,99% (dezenove inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 56,97 (cinquenta e seis inteiros e noventa e sete centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF);
V – Para um incremento real da receita própria tributaria municipal acima ou igual a 20,00% (vinte por cento), percepção de 71,23 (setenta e um inteiros e vinte e três centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF).
“Artigo 5º - Entende-se por incremento real da receita própria tributária municipal a diferença percentual da variação positiva entre o valor nominal da receita própria tributária municipal arrecadada num determinado trimestre, comparado com a média aritmética das receitas próprias tributaria municipal realizadas, iguais meses dos trimestres dos três últimos exercícios fiscais, expurgado do resultado o índice de atualização monetária dos últimos doze meses, adotado pela legislação tributária do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.381 de 27 de fevereiro de 2014, ou outro que venha a alterá-lo ou substitui-lo”.
Artigo 2º - Será incorporado ao vencimento básico do cargo de Analista Fiscal o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante percebido em janeiro de 2024 da Gratificação de Produtividade sobre Atingimento de Metas – GP/M, prevista no Inciso V, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.813/2018.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária própria do Poder Executivo, sendo suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 01.04.2024.
Artigo 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito, 22 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito