Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº. 5.382/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.382/2025
EMENTA: Altera a redação do § 1º, do Art. 1º e do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.117/2022, para o realinhamento da disponibilização de transporte escolar fornecido pela Secretaria de Educação para os alunos da rede municipal da rede de ensino do Paulista – PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º, do artigo 1º, da Lei 5.117/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. (…)
§ 1º. Os veículos utilizados para o Transporte Escolar na Rede Municipal de Paulista - PE, deverão ter idade máxima de 18 anos de fabricação.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº Lei 5.117/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica estabelecida a distância mínima de 2,5 Km (dois vírgula cinco quilômetros) entre a residência do aluno e a escola onde ele está matriculado, a partir da qual o aluno terá direito ao transporte escolar.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 16 de janeiro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito