Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Institui a Campanha de Conscientização sobre o autismo em adultos no Município do Paulista e da outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre o autismo em adultos no âmbito do Município do Paulista.
Artigo 2º - A Campanha de conscientização sobre o autismo em adultos terá as seguintes diretrizes:
I – promover a divulgação de informação sobre os sinais e as características do autismo em adultos;
II – realizar palestras, seminários, workshops e atividades de sensibilização em escolas, universidades, centros de saúde, instituições de assistência social e outros espaços, a fim de educar a população sobre a importância do diagnostico e do suporte adequado à pessoa autista adulta;
III – estabelecer parcerias com profissionais da saúde, psicólogos, educadores e organizações da sociedade civil para a realização de ações de esclarecimentos e orientações a respeito do autismo em adultos;
IV – incentivar a busca por diagnostico precoce pelos adultos que suspeitem de possíveis sintomas de autismo, bem como o encaminhamento para avaliação especializada; e
V – desenvolver materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos, para serem distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população;
Artigo 3º - O Poder Executivo deverá ser responsável pela coordenação e implantação das ações da campanha de conscientização sobre o autismo em adultos, por meio da:
I – Secretaria de Saúde;
II – Secretaria de Educação; e
III – Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos.
Artigo 4º - Serão destinados recursos orçamentários específicos para a implantação e execução do projeto, respeitando as normas de controle financeiro e orçamentário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as formas de execução das atividades através dos:
I – critérios de participação e das parcerias a serem estabelecidas; e
II – meios de avaliação e de prestação de contas das ações desenvolvidas.
Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias