Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.247/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.247/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Institui a Politica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Município de Paulista /PE e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Politica Municipal de Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Município de Paulista/PE, observadas as diretrizes da Policia Nacional de Praticas Integrativas e Complementares e da Politica Estadual de Praticas Integrativas e Complementares, com o objetivo de servir como estratégia de aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.
Artigo 2º - As Práticas Integrativas e Complementares (PICS) devem utilizar os conhecimentos e habilidades das ciências biológicas, naturais e humanas, bem como das profissões regulamentadas, com incidência nas práticas previstas na PNPIC, entre elas: Acupuntura; Hemeopatia; Medicina Antroposófica; Termalismo Social/Crenoterapia; Plantas Medicinais e Fisioterapia; Arteterapia; Ayurveda; Biodança; Dança circular; Meditação; Musicoterapia; Naturopatia; Osteopatia; Quiropraxia; Reflexoterapia; Reike; Shantala; Terapia Comunitária Integrativa; Yoga; Apiterapia; Aromaterapia; Bioenergética; Constelação Familiar; Cromoterapia; Geoterapia; Hipnoterapia; Imposição de mãos; Ozonioterapia e Terapia de Florais e afins; incluindo as praticas que possam vir a ser incorporadas pela Politica Estadual de Praticas Integrativas e Complementares da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina e pela Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Politica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) deverá contemplar a estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, entidades associativas e cientificas afins.
Artigo 4º - As praticas Integrativas e Complementares (PICS) devem seguir as normas regulamentares das profissões e que estão vinculadas, sendo orientadas e supervisionadas por profissional com registro no respectivo Conselho Regional.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 09 de novembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município