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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.351/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.351/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Altera o artigo 5º caput e 3º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014 que fixa normas para exploração dos serviços de taxis e adota outras providencias.

Artigo 1º - O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.416/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Somente poderão trafegar taxis com até 08 (oito) anos de fabricação.

§ 3º - Somente será autorizada a substituição de veículos por automóveis com até 08 (oito) anos de fabricação.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3707, em 25 de outubro de 2024. Código identificador 41D07BE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.