Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2022
LEI Nº 5.114 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.114 / 2022
EMENTA: Incorpora o valor da Gratificação de Desempenho de Plantão Médico - GDPM, instituída através da Lei nº 4.018, de 28 de dezembro de 2007, e a Gratificação de Avaliação de Desempenho em Serviços de Saúde, estabelecida na forma da Lei nº 4.851, de 16 de maio de 2019, ao vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Médico, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da Gratificação de Desempenho de Plantão Médico - GDPM, instituída através da Lei nº 4.018, de 28 de dezembro de 2007, e da Gratificação de Avaliação de Desempenho em Serviços de Saúde, estabelecida na forma da Lei nº 4.851, de 16 de maio de 2019, serão incorporados ao vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Médico, mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus titulares, obedecido o seguinte escalonamento:
I - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de julho de 2022;
II - 70% (setenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023;
III - 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de julho de 2023;
IV - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;
V - 100% (cem por cento), a partir de 1º de julho de 2024.
§1º. Decorrido o prazo de que trata o inciso V, os servidores ocupantes do cargo de Médico passarão a perceber a Gratificação de Avaliação de Desempenho em Serviços de Saúde na mesma condição dos demais profissionais de nível superior, revogados os itens I dos anexos I e II da Lei nº 4.851, de 16 de maio de 2019, no que trata do valor de referência (VR) destinado ao pagamento mensal da Gratificação para os profissionais médicos da Estratégia de Saúde da Família (40 horas) e para os profissionais médicos especialistas ambulatoriais (20 horas).
§2º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, findo o prazo de que trata o inciso V, fica extinta, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base, a Gratificação de Desempenho de Plantão Médico - GDPM paga aos profissionais médicos em regime de plantão (24 horas).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 10 de agosto de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito