Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.352/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.352/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
EMENTA – Inclui o inciso XX no artigo 3º da Lei Municipal 4.782 de 2018 que define os Imóveis Especiais de preservação – IEP e estabelece condição de preservação e dá outras providencias.
Artigo 1º - Inclui o inciso XX ao artigo 3º da Lei nº 4.782 de 2018 que terá a seguinte redação:
“XX – O prédio que funcionar a sede do PROCON de Paulista, situado a Praça Papa João XXIII nº 59, centro, deve ser declarado patrimônio histórico e cultural da Cidade do Paulista, uma vez que existe há mais de trinta anos com características originárias”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
VEREADOR RAUL SILVA
Auditoria