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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 5.2332023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.2332023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Ementa: Fica denominada Ladeira Altair José dos Santos, a atual Ladeira do Visgueiro, Mirueira – Paulista, permanecendo o mesmo CEP: 53405-255.

Artigo 1º - Fica denominada Ladeira Altair José dos Santos, a atual Ladeira do Visgueiro, Mirueira – Paulista, permanecendo o mesmo CEP: 53405-225.

Artigo 2º - Obriga-se a Prefeitura a dar ciência do teor desta Lei aos CORREIOS, CELPE, OI, COMPESA e Secretaria de Planejamento, ao Cadastro Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Paulista.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Autoria: Vereador Eudes Farias

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3445, em 11 de outubro de 2023. Código identificador 37FD3679: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.