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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.264/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.264/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Denomina de ADRIANO CHAVES DA SILVA o Centro de Referência em Saúde Integral da População LGBTQIA+, localizado na Policlínica Torres Galvão, no Bairro de Torres Galvão-Paulista/PE e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica denominado de ADRIANO CHAVES DA SILVA, o Centro de Referência em Saúde Integral da População LGBTQI+, localizado na Policlínica Torres Galvão, Av. Mal. Floriano Peixoto, s/n – Centro – Paulista – Pernambuco.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3541, em 1 de março de 2024. Código identificador 36E66766: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.