Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI 5.496/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.496/2025
EMENTA: Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída 'là' Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município do Paulista, com o objetivo de estimular práticas econômicas baseadas na cooperação, autogestão, sustentabilidade ambiental e na geração de trabalho e renda, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por economia solidária o conjunto de atividades econômicas organizadas de forma coletiva e autogestionária, voltadas à produção, comercialização, consumo, poupança e crédito solidário, prestadas por:
I - Cooperativas e associações populares;
II - Grupos de produção4nformal;
III - Empreendimentos urbanos e rurais de economia solidária; e
IV - Redes de trocas solidárias e bancos comunitários.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:
I - Promover o desenvolvimento local e sustentável com justiça social;
II - Fomentar a autogestão e a participação cidadã na economia;
III - Incentivar a formação de cooperativas, associações e redes solidárias;
IV - Apoiar iniciativas de reciclagem, agricultura familiar, artesanato e prestação de serviços;
V - Estimular o comércio justo e a economia circular; e
VI - Contribuir para a erradicação da pobreza e da desigualdade.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A Política Municipal de Economia Solidária deverá seguir as seguintes diretrizes:
I - Promoção de formação técnica, cidadã e empreendedora para os participantes;
II - Disponibilização de infraestrutura, assessoria técnica e acesso a microcrédito;
III - criação de feiras, mercados e espaços públicos de comercialização;
IV - Estabelecimento de parcerias com universidades, ONGs, empresas e outras esferas do poder público; e
V - Estímulo à participação das mulheres, jovens, pessoas com deficiência e povos tradicionais.
CAPÍTULO IV — DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º - A execução da presente Política caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos, podendo ser criado um Fórum Municipal de Economia Solidária, de caráter
consultivo e participativo.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá:
I - Criar um Programa Municipal de Incentivo à Economia Solidária;
II - Instituir um Fundo Municipal de Economia Solidária, com recursos próprios ou oriundos de convênios, emendas e doações; e
III - Regulamentar incentivos fiscais e licitações preferenciais para empreendimentos solidários.
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 02 de setembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura da Vereadora Susy Racinha