Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.224/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.224/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Institui o Projeto ‘’ Adote a Saúde’’ no âmbito do Municípiodo Paulista e dá outras providencias.
Artigo. 1º - Fica Instituídoo Projeto ‘’Adote a Saúde’’ no âmbito do Municipal do Paulista, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção dos postos de saúde e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede pública municipal.
Artigo 2º - Para participar do Projeto ‘’ Adote a Saúde’’, a sociedade civil organizada, compreendida, quaisquer entidade da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Municípiodo Paulista, deverão firmar termo de cooperação com posto de saúde, após consulta formulada ao Poder Público Municipal.
ParágrafoÚnico – Para dar inicio ao processo de adoção, os mencionados no ‘’caput’’ deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Artigo 3º - A participação poderá se dar das seguintes formas ;
I – Doação de equipamentose materiais pertinentes, após analise da Secretaria de Saúde, de acordo com o projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
II – Realização de obras de reforma a ampliação das unidades de saúde, de acordo com o projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – Conservação e manutenção do posto de saúde que for adotado.
§1º - Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde, deverá, obrigatoriamente, incluindo-sea construçãode rampas de acessibilidade conforme a Lei Federal nº 10.098/2000.
§2º - A doção das unidades de saúde Municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar todo o seu patrimônio.
Artigo 4º - É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados pelo Poder Público Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das unidades de saúde , obedecendo –se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Artigo 5º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal;
§1º - O ônus com relação á veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos.
§2º - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá ela usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando a arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no termo de cooperação.
§3º - Fica proibida qualquer tipo de publicidade relacionadas á cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam promover a violência.
§4º - O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso á entidade participante, a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito á concessão de suo ou permissão de uso , sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta , quando o interesse público o exigir.
§5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder outros benefícios, como redução ou isençãode taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas ao Projeto.
§6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, na qual se estabelecerá entre outras medidas:
I – Os órgãos ou setores responsáveis pelo processo de adoção;
II – Os órgãos responsáveis pela aprovaçãodos projetos e estudos conforme paragrafo único do artigo 2º desta Lei;
III – A forma e o tipo de publicidade;
IV – Modelo de termo de cooperação.
Artigo 7º - A adesão ao Projeto ‘’Adote a Saúde’’, opera-se sem prejuízo da eventual realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único – As ações previstas no Caput não acarretarão os encargos e nem ensejarão os benefícios de que trata o Projeto, podendo ser desenvolvidas mediante autorizações e sob orientações do órgão competente do Poder Público Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrario.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Eudes Farias