Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025
LEI - N° 5.403/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.403/2025.
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal n°14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal n°4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2025, aprovado através da Lei n° 5.371, de 31 de dezembro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.485.693,88 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 24 — Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude
-
Unidade Orçamentária: 24102 — Fundo Municipal de Incentivo à Cultura — Administração Direta
-
Função: 13 - Cultura
-
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
-
Programa/Ação: 2303/4017 — Promoção de Ações Culturais Aldir Blanc - Manutenção
-
Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n° 14.399/2022
-
3.3.90,31.00 — Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas eOutras
R$ 566.730,74
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
R$ 365.661,05
3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 730.252,37
3.3.60.48.00 — Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 773.049,72
Programa/Ação: 2303/4018 — Promoção de Ações Culturais Aldir Blanc - Investimento
-
Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura — Lei n° 14.399/2022
-
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
Art. 2°Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial definido no art. 1° serão utilizados os recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2024. Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Anexo Único.
Art. 3ºAs dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8°, da Lei n° 925 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4ºOs recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n° 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n° 14.399/2022.
Art. 5°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, quaisquer elementos de despesa necessários à execução orçamentária, desde que vinculados às dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual, uma vez que não altere o montante global autorizado para o exercício de 2025.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos ao início do exercício vigente, nos termos das normas aplicáveis à execução da despesa pública.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 26 de fevereiro de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito