Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.326/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.326/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA Dispõe sobre o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortante e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído o descarte domestico adequado de materiais perfurocortantes no âmbito da Cidade do Paulista nos termos desta Lei:
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se material perfurocortante todo aquele que, por suas características, possam perfurar ou cortar a pele ou mucosa, como se exemplifica: agulhas; cateteres; frascos e ampolas de vidro; lâmina de bisturi; lâmina de barbear; lâmpadas; pregos; facas; espetos e garfos de materiais rígidos; estiletes; lancetas espelhos; materiais de vidro; frascos e ampolas de materiais rígidos; etc.
Artigo 3º - O descarte doméstico de material perfurocortante deve ser realizado em recipientes rígidos.
Artigo 4º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem promover campanhas educativas sobre o descarte adequado de materiais perfurocortante.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito