Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI - N° 5.414/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.414/2025.
Ementa: Institui a campanha "Março Azul" no calendário oficial do Município do Paulista e dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e combate ao câncer de intestino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha "Março Azul", a ser realizada anualmente no mês de março, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e combate ao câncer de intestino.
Art. 2° Durante o período da campanha, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil, ações educativas e preventivas, tais como:
I - Divulgação de materiais informativos sobre fatores de risco, sintomas e formas de prevenção do câncer de intestino, por meio de mídias institucionais e em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
II - Realização de palestras, seminários e atividades comunitárias, voltadas à conscientização da população e capacitação de profissionais de saúde;
III - Incentivo à realização de exames preventivos, como pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, conforme protocolos do Ministério da Saúde;
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, em referência à campanha;
V - Parcerias com instituições especializadas para ampliar o acesso a exames e tratamentos preventivos, respeitando a competência municipal.
Art. 3° O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Lei, sem criar obrigação de despesa ao município.
Art. 4° A campanha "Março Azul" passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município do Paulista.
Art. 5° As ações previstas nesta Lei serão executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, podendo ser utilizadas dotações orçamentárias próprias ou parcerias, sem criar novas despesas obrigatórias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito