Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5219/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5219/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA –Dispoe sobre a criação da Cartilha Animal, para cães e gatos do Municipio do Paulista e da outras providências.
Artigo. 1º Fica criada a Cartilha de Vacina Animal de cães e gatos do Municipio do Paulista.
Artigo 2º - A confecção da Cartilha da Vacina Animal, será de responsabilidade da Secretaria de Saúde deste Municipio, devendo conter as vacinas obrigatórias e as vacinas facultativas demonstrando ainda as disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com um calendário determinando, as datas das aplicações das vacinas, bem como uma cartilha pedagógica, voltada pela mobilização e conscientização das pessoas sobre a criação destes animais.
Artigo 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria:Vereador Raul Silva