Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.267/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.267/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

EMENTA – Dispõe sobre a desafetação de área no Loteamento Riacho da Prata e da outras providências.

Artigo 1º - Fica desafetada uma área verde no total de 3.234,43m² – 12 original do Loteamento Riacho da Prata, contigua à Quadra XV, para a desafetação para fins de regularização fundiária tudo em acordo com a Planta em anexo e memorial descritivo.

Artigo 2º - Com o advento desta Lei, fica a área verde descrita no art. 1º desafetada a partir da aprovação desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se desde já todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2024.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3574, em 19 de abril de 2024. Código identificador 2AAB0A00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.