Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI 5.524/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.524/2025
EMENTA: Dispõe sobre a competência exclusiva e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre a destinação das compensações urbanísticas, decorrentes de empreendimentos e atividades de impacto, no âmbito das ações coordenadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As compensações urbanísticas, de impacto local decorrentes de projetos, empreendimentos, licenciamentos ou autorizações urbanísticas, quando exigidas por norma municipal ou em sede de aprovação pelo Município, serão deliberadas e homologadas por ato exclusivo e privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreendem-se como compensações:
I - obrigações de natureza urbanística a serem executadas por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, como contrapartida pelo impacto gerado por
empreendimento ou atividade;
II - doações, obras, benfeitorias, prestação de serviços, investimentos diretos, cessões de área pública ou intervenções mitigadoras de impactos;
III - obrigações definidas por meio de Termo de Compromisso, Ajustamento de Conduta, Protocolos de Intenção, condicionantes administrativas ou instrumentos urbanísticos legais (como outorga onerosa, operações urbanas consorciadas, entre outros).
Art. 3º - As compensações poderão ser aplicadas:
I - diretamente na área de influência do empreendimento;
II - em outros logradouros, bairros ou regiões do Município.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou de seus dirigentes, especialmente no que diz respeito à observância da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre as compensações urbanísticas, sujeitará o agente público às sanções previstas na legislação municipal, estadual e federal, conforme o caso, inclusive:
I - apuração de responsabilidade administrativa por meio de procedimento disciplinar, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos municipais;
II - responsabilização cível por eventual desvio de finalidade na destinação das compensações urbanísticas;
III - encaminhamento de representação à Procuradoria-Gerai do Município e ao Ministério Público para apuração de eventuais infrações à Lei de improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) e aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 06 de novembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do Vereador Robertinho