Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI 5.258/ 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.258/ 2023
PODER EXECUTIVO
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
PREFEITO
GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO
VICE‐PREFEITO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO E GABINETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAS REGIONAIS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E JUVENTUDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E PESCA
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
SECRETARIA EXECUTIVA DE IMPRENSA
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS
PREVIPAULISTA| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA
__________
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES:
PRESIDENTE:EDSON DE ARAÚJO PINTO
VICE‐PRESIDENTE:ANTÔNIO FIGUEIRA GALVÃOFILHO
1º SECRETÁRIO:FABIANO RICARDO DE SOUZA PAZ
2º SECRETÁRIA:MARCELLY SUANY CHAVES DE PAULA
3º SECRETÁRIA:FLÁVIA HELLEN DE OLIVEIRA GOMES
VEREADORES:
CASSIANE EDUARDA DE LIMA
EUDES JOSÉ DAVI DE FARIAS SILVA
EVANY FRANCISCO DE LIMA
FARNEY LINO DE FRANÇA IRMÃO
IOLANDA MARIA DA SILVA
ISRAEL JOSÉ DA SILVA FILHO
ITAMAR DAS MONTANHAS
JOSÉ AUGUSTO DA COSTA
MÁRCIO JOSÉ DA SILVAFREIRE
REGINALDO DA SILVA CAVALCANTI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TEREZINHA MOUSINHO GUEDES
SECRETÁRIA MUNICIPAL
LEINº5.258DE28DEDEZEMBRODE 2023.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõesconferidas pelo art.130da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintelei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2024
Art. 1º. Esta Lei estima a Receitado Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$1.000.000.000,00 (Um bilhão de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I-Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II-Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes de 2024.
CAPÍTULOII
DOS ORÇAMENTOS,FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º.A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade socialé deR$1.000.000.000,00,assim destinada:
I-Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$706.154.400,00;
II-Orçamento da Seguridade Social no valor de R$293.845.600,00,onde:
a)R$158.505.600,00 compreende receitas de saúde;
b)R$5.340.000,00 refere-se àsreceitas de assistência social;
c)R$130.000.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I-RECEITAS CORRENTES..............................R$858.579.760,00
a)Receitade Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria................R$157.883.000,00
b) Receita de Contribuições....................................R$70.543.872,00
c) Receita Patrimonial.............................................R$20.721.500,00
d) Receita Industrial................................................R$0,00
e) Receita de Serviços.............................................R$0,00
f) Transferências Correntes.....................................R$551.009.800,00
g) Outras Receitas Correntes..................................R$58.421.588,00
h) Total das Receias Correntes...............................R$622.586.800,00
i)(-)Deduções Legais de Receitas.........................R$84.078.400,00
II-RECEITASDE CAPITAL................................R$162.838.640,00
a)Operações de Crédito.........................................R$70.000.000,00
b)Alienação de Bens..............................................R$500.000,00
c)Transferências de Capital...................................R$92.338.640,00
III-RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS...........R$62.660.000,00
a)Receitas Correntes Intraorçamentárias..............R$62.660.000,00
b)Receitas de Capital Intraorçamentárias..............R$0,00
IV- RECEITA TOTAL............................................R$1.000.000.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de17 de março de1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$1.000.000.000,00e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I-Orçamento Fiscal: R$685.000.000,00;
II-Orçamento da Seguridade Social, no valor deR$315.000.000,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$160.000.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$25.000.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$130.000.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função,Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º.A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos06 a09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I-DESPESAS CORRENTES........................R$734.463.600,00
a) Pessoal e Encargos Sociais...........................R$409.965.300,00
b) Juros e Encargos de Dívida...........................R$ 1.751.000,00
c) Outras Despesas Correntes...........................R$322.747.300,00
II-DESPESAS DE CAPITAL...........................R$146.204.500,01
a)Investimentos...................................................R$137.364.000,01
b)Inversões Financeiras......................................R$ 1.000.500,00
c)Amortização de Dívida.....................................R$ 7.840.000,00
III- DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS......R$54.130.300,00
a)Despesas Correntes Intraorçamentárias.........R$54.119.300,00
b)Despesas de Capital Intraorçamentárias.........R$ 11.000,00
IV-RESERVASORÇAMENTÁRIAS.....................R$65.201.599,99
a)Reserva do RPPS......................................R$36.977.000,00
b)ReservadeContingência...........................R$26.610.000,00
c)Emendas Individuais do Legislativo...........R$ 1.614.599,99
V – TOTAL DA DESPESA....................................R$1.000.000.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atendera Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I-Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II-Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I-para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até10% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II-para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III-para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV -Excluem-se dos limites estabelecidos no Inciso I, do Artigo8ºdesta Lei, os créditos suplementares que tiverem como fonte recursos provenientes de Operações de Créditos, convênios, recursos próprios das entidades supervisionadas e os destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e de outras despesas correntes relativas às despesas com encargos da legislação trabalhista.
Art.9º.Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 10.Atransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa que não altere o seu valor total, as alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto e não constituem créditos adicionais ao orçamento.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I do Art. 8º.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12.OPoder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101,de2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DASRESERVAS ORÇAMENTÁRIAS
Seção Única
Art. 14. Fica fixada reserva orçamentária de acordo com estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO de 2024, no valor de R$71.570.000,00(Setenta e um milhões, quinhentos e setenta mil reais),observada as seguintes condições:
I-Reserva do RPPS,no valor deR$36.977.000,00(trinta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), utilizado para pagamentos de benefícios previdenciários futuros;
II-Reserva de Contingência ,no valor deR$26.610.000,00(vinte e seis milhões, seiscentos e dez milreais),destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
III-Emendas Impositivas do Poder Legislativo, no valor de R$1.614.599,99(sete milhões, novecentos e oitenta e três mil reais), para atendimento do Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal, torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo MunicipaldaLei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 0,9% da receita corrente líquida fixada no orçamento anual.
§ 1º Na hipótese de não utilização dareserva de contingênciacontida nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como areserva prevista no inciso I, poderão serem usadas como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir desetembro de 2024, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. AsEmendas Impositivas do Poder Legislativo prevista no inciso III, poderão ser utilizadas em qualquer data a partir da publicação da presente Lei.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.15. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2024e do piso salarial dos profissionais de magistério.
Art.18.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete,28 de dezembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito