Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025

LEI - N° 5.415/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI - N° 5.415/2025.

Ementa: Prorroga até 31 de março de 2026 a vigência da Lei 4.969/2021 que trata sobre edificações erigidas sem a devida legalização e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica prorrogada, até 31 de março de 2026 a vigência da Lei 4.969/2021 que trata sobre edificações erigidas sem a devida legalização no município do Paulista/PE, podendo ser prorrogado, mediante decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2025

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paulista, 07 de abril de 2025

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3832, em 30 de abril de 2025. Código identificador 1F7E1567: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.