Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.337/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.337/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Altera o art. 5º e § 1º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho que fixa normas para exploração dos serviços de taxis e adota outras providências.
Artigo 1º - O artigo 5º, § 1º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - Somente poderão trafegar taxis com menos de 08 (oito) anos de fabricação.
§ 1º - Os taxis atualmente em circulação, com mais de 08 (oito)anos de fabricação, poderão ter renovadas as suas permissões, desde que satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de higiene, segurança e conforto do público, exigidos por leis e regulamentos.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Marcelly