Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 5.460/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.460/2025
EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.084, DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente, bem como o respectivo cargo de Secretário Municipal, que atuará nas seguintes atribuições:
I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município do Paulista, observadas as peculiaridades locais;
II - Participar de estudos e pesquisas no sentido de ampliar o tratamento de esgotos no município, preservando as nascentes, córregos e rios;
III - Executar projetos ambientais que venham beneficiar o meio ambiente;
IV - Desenvolver estudos e Projetos ambientais;
V - Executar estudos e elaborar relatórios de impactos ambientais;
VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII - Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;
VIII - Emitir declarações de licenciamento ambiental atinente a sua competência;
IX - Promover a produção e adquirir mudas de espécies nativas e exóticas para os projetos municipais de composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças, implantação de matas as ciliares, reflorestamentos e recuperação de áreas degradadas;
X - Dar suporte técnico á população acerca da correta escolha do plantio de essências arbóreas na área urbana e rural do Município do Paulista;
XI - Promover a implantação de novas unidades de conservação, conforme as categorias de manejo a serem definidas no Sistema Municipal de Unidade de Conservação;
XII - Promover estudos de áreas prioritárias para a criação de unidades de conservação;
XIII - Zelar e promover a manutenção das unidades de conservação, incluindo manutenção de aceiros, trilhas, placas indicativas e edificações de apoio;
XIV - Definir programas de uso público nas Unidades de Conservação, monitorando a presença e permanência das mesmas;
XV - Desenvolver programas de recreação e turismo sustentável no interior das Unidades de Conservação, em conjunto com a secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;
XVI - Realizar programas de educação ambiental;
XVII - Auxiliar na formação de Conselhos Multidisciplinares para atuarem na gestão das Unidades de Conservação.
Parágrafo único. Para fazer face à nova estrutura fica autorizada a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2° Acrescenta o parágrafo único no artigo 6° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“................................................................
Parágrafo Único — O acréscimo pecuniário recebido pelo servidor integrante do quadro de efetivos da Administração previsto no caput terá natureza indenizatória e é desprovido de natureza salarial, não se incorporando aos vencimentos e não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação, a qualquer título ou fundamento." (AC)
Art. 3° O artigo 9° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9° — A Administração Direta compreende os Órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas funções institucionais, a saber:
I — Secretaria de Governo e Gabinete;
II — Gabinete do Vice-Prefeito;
III — Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV — Procuradoria Geral do Município;
V — Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VI — Controladoria Geral;
VII — Secretaria de Projetos Especiais;
VIII — Secretaria de Finanças;
IX — Secretaria de Administração;
X— Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XI — Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos;
XII — Secretaria de Saúde;
XIII — Secretaria de Educação;
XIV — Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
XV — Secretaria de Administração das Regionais;
XVI — Secretaria de Infraestrutura;
XVII - Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;
XVIII — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Agropecuária e Pesca;
XIX — Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil;
XX - Secretaria de Habitação;
XXI - Secretaria de Licitação, Compras e Contratos; (AC)
XXII - Secretaria de Meio Ambiente. (AC)”
Art. 4° Acrescenta a alínea "p" no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................
p) Implantar e Gerir a Escola de Governo e Gestão (AC)"
Art. 5° Fica criada a Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia, vinculada à Secretaria de Governo e Gabinete, que atuará nas seguintes atribuições:
I - Gerir processos;
II - Dirigir as atividades de tecnologia da informação, observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados;
III - Acompanhar o levantamento das necessidades dos usuários, definindo estratégias e plano de investimentos para prover Prefeitura de sistemas e recursos;
IV - Administrar a infraestrutura de redes, programas e sistemas implantados nas repartições municipais.
Parágrafo único. Para fazer face à nova estrutura fica autorizada a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6° Fica alterada a estrutura de cargos comissionados no Município do Paulista, conforme disposto no anexo único desta lei, revogando-se todas as disposições anteriores, ressaltando a Lei Municipal n° 5.383, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 7º A remuneração dos servidores comissionados do Município do Paulista passa a ser composta na seguinte proporção:
I — De 50% de vencimento-base e 50% de representação, para os cargos de Secretário Executivo (001.1), Assessor Especial (CC2), Superintendente (CC3) e Coordenador (004);
II — De 65% de vencimento e 35% de representação, para os cargos de Diretor (CC5);
III — De 90% de vencimento e 10% de representação, para os cargos de Diretor (CC6).
§1° São indenizatórias as parcelas correspondentes à Gratificação de Representação dos cargos comissionados.
§2° Fica autorizado o Chefe do Executivo a ajustar o percentual disposto nos incisos I, lI e III deste artigo através de decreto, em virtude do aumento do salário mínimo vigente.
Art. 8° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a estrutura e as atribuições de cargos comissionados previstas na Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto, contanto que não resulte no aumento de despesa.
Art. 9° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar as atribuições das secretarias municipais previstas no artigo 11 da Lei Municipal n°5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 12 de junho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito