Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI - N° 5.410/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.410/2025.
Ementa: Altera a redação do caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON terá a seguinte composição:
I. O Superintendente do PROCON/Paulista;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete; e,
V. 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito