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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025

LEI - N° 5.410/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI - N° 5.410/2025.

Ementa: Altera a redação do caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON terá a seguinte composição:

I. O Superintendente do PROCON/Paulista;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete; e,

V. 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paulista, 01 de abril de 2025

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3832, em 30 de abril de 2025. Código identificador 1C7A1D6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.