Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI - N° 5.409/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.409/2025.
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana Municipal do Empreendedorismo".
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana Municipal do Empreendedorismo"
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º A "Semana Municipal do Empreendedorismo" tem por objetivos:
I - Disseminar a cultura empreendedora no Município do Paulista;
II - Introduzir noções de ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III - desenvolver a educação financeira, a cultura organizacional e a gestão de negócios e de mercado;
IV - Encorajar o exercício da cidadania para adoção de atitudes que proporcionem maior autonomia social, com enfoque na importância da independência financeira; e
V - Estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito