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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025

LEI 5.481/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 5.481/2025

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. É permitida a utilização dos recursos do FMMA para custear despesas correntes de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente. (NR)"

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paulista, 01 de agosto de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3937, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 1C2EBCAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.