Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.967/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.967/2021
EMENTA: Introduz alterações nas Leis nºS 4.951, de 2021, 4.853, de 2019, e 4.351, de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 6º, 11, 12 e 15 da Lei nº 4.951, de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ................
.............................
§ 2º ...................
........................
V - encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, da Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município; (NR)
VI - fornecer as informações à Procuradoria-Geral do Município para subsidiar a elaboração das respostas às demandas do Ministério Público; (NR)
VII - responder às demandas da Controladoria-Geral do Município; (AC)
VIII – prestar contas de convênios com o Estado e com a União. (AC)
“Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e demais responsáveis pelos órgãos de direção superior elencados no Anexo I da presente Lei, quando já possuírem vínculo com o serviço público, receberão apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio.”
“Art. 12. Os servidores efetivos designados para assumir os cargos comissionados relacionados no Anexo II da presente Lei poderão optar pela integralidade do cargo comissionado ou pela sua remuneração percebida como efetivo acrescida de 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio.”
“Art. 15. Caso constatada a necessidade técnica-operacional, fica o poder executivo autorizado a reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento – DDE do corrente exercício, conforme art. 14 da Lei nº 4.946, de 23 de dezembro de 2020, discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, inclusive alterar os Anexos I, II, III e IV da supracitada Lei, observando o programa de trabalho dos Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por esta Lei, desde que respeitados os limites da despesa orçamentária por fontes de recursos, contemplados na Lei nº 4.946, de 2020.”
Art. 2°. As sínteses de atribuições da Procuradoria Municipal, Controladoria-Geral do Município, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade, constantes do Anexo I da Lei nº 4.951, de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“PROCURADORIA MUNICIPAL”
Síntese de atribuições: Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município do Paulista; exercer a consultoria e o assessoramento jurídico da administração, nos termos estabelecidos em lei; responder, com o auxílio dos demais órgãos e unidades organizacionais, as requisições, solicitações de informações e demais expedientes do Ministério Público Federal e Estadual e dos Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas da União e do Estado; promover a cobrança da dívida ativa do Município; promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; defender institucionalmente o Prefeito, os Secretários Municipais e autoridades municipais equivalentes em feitos judiciais e administrativos; realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação.”
“CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO”
Síntese de atribuições: Defender o patrimônio público; exercer o controle interno em todas os órgãos e unidades organizacionais do Município; elaborar notas técnicas para as áreas de convênios, execução orçamentária e financeira; realizar auditorias internas, para fins de prevenção e combate à corrupção; zelar pela transparência da gestão municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; monitorar os limites de gastos com pessoal, de endividamento e as demais determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal; monitorar as determinações constitucionais e legais relativamente à aplicação mínima e máxima de recursos nas áreas de saúde, educação, publicidade e outras; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas da União e do Estado, da Controladoria-Geral da União e da Controladoria-Geral do Estado, bem como dos demais órgãos de controle, em conjunto com os órgãos e unidades organizacionais do Município de acordo com suas respectivas áreas de atuação.”
“SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS”
Síntese de atribuições: Orientar e expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias, órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, devendo ser observado o posicionamento emanado da Procuradoria Geral do Município caso já tenha se manifestado sobre a matéria; assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos, bem como na análise de proposições aprovadas pela Câmara Municipal para fins de sanção ou veto; assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas; exercer, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município, o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios da administração municipal; orientar e auxiliar nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta; promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos em interação com as demais secretarias; sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; formalizar, registrar e arquivar contratos, convênios e aditivos; controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, os pagamentos dos débitos judiciais do Município.”
“SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO”
Síntese de atribuições: Elaborar e coordenar a execução do planejamento estratégico, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; sistematizar o desenvolvimento e a integração da gestão municipal; promover a descentralização das ações municipais; planejar, desenvolver e coordenar o processo de planejamento governamental; coordenar a gestão estratégica do Governo; propor o desenvolvimento e aperfeiçoamento do modelo de gestão; sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo; coordenar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento; promover parcerias com a União, Estados, DF e outros municípios buscando a elaboração de projetos e ações que contribuam com o desenvolvimento das cidades, oferecendo suporte técnico aos entes municipais para identificação de oportunidades de financiamento; processar as licitações de todos os objetos do município na forma na forma da legislação pertinente; deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles internos; preparar a documentação dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade); fundamentar as contratações diretas; realizar cotação de preços dos processos de contratação direta; realizar pregão; conduzir as sessões públicas.”
“SECRETARIA DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL”
Síntese de atribuições: Elaborar, implantar e desenvolver a política de segurança municipal, com o objetivo de prevenir, reduzir a violência e promover os direitos da mulher e a sua plena integração social, política, econômica e cultural; desenvolver a política de mobilidade do município, executar, coordenar e supervisionar o ordenamento dos transportes urbanos, a fiscalização, a educação e o controle do trânsito; apoiar a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública; integrar as ações do Município com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito Municipal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas a fim de evitar e minimizar acidentes em situações de calamidades; monitorar áreas de risco sujeitas a deslizamento de terra e alagamento, bem como edificações que apresentem irregularidades; manter-se articulada com órgãos competentes para a execução da polícia preventiva, ostensiva e repressiva de guarda patrimonial, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca, salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes. Assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro.”
Art. 3°. O Anexo II da Lei nº 4.951, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
CARGO
SÍMBOLO
SÍMBOLO ANTERIOR
REMUNERAÇÃO
QUANTITATIVO
Secretário Executivo
CC1
DAS-1
R$ 8.500,00
26
Subprocurador Geral
CC1
DAS-1
R$ 8.500,00
01
Assessor Especial 1
CC2
DAS-2
R$ 5.500,00
20
Supervisor
CC3
DAS-3
R$ 4.500,00
100
Coordenador
CC4
DAS-4
R$ 3.500,00
64
Diretor
CC5
DAS-5
R$ 2.520,00
170
Assessor Especial 2
CC6
DAS-6
R$ 1.500,00
178
Assessor Especial 3
CC7
DAS-7
R$ 1.200,00
130
Assessor Especial 4
CC8
DAS-8
R$ 1.100,00
300
989
Art. 4º. O caput do art. 3º da Lei nº 4.853, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal do Paulista, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
........................”
Art. 5º. O art. 9º da Lei nº 4.351, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do art. 1º.”
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito