Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2021
LEI 5058/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5058/2021
EMENTA: Autoriza o fornecimento de Absorventes e quaisquer outros utensílios higiênicos nas escolas públicas municipais de ensino fundamental e ensino médio.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) e quaisquer outros utensílios higiênicos nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no âmbito municipal.
Art. 2º O PFAH e demais utensílios para higiene pessoal constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos.
Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 19 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito