Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.331/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.331/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura, os requisitos, as atribuições, os vencimentos e a carga horária do quadro de cargos efetivos dispostos nesta Lei da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo, Técnico de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Contador, Assistente Administrativo e Analista Jurídico conforme disposições dos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 2º - Os requisitos de escolaridade mínima, os vencimentos iniciais, a carga horária de trabalho, as atribuições e o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo devem atender ao disposto nos Anexos I e II.
Artigo 3º - Os servidores empossados nos cargos estabelecidos nesta Lei estarão vinculados ao regime geral de previdência do Previ Paulista.
Artigo 4º - Os servidores empossados nos cargos efetivos estabelecidos nesta Lei deverão cumprir o período de 3 (três) anos de estágio probatório.
Artigo 5º - O edital do concurso público determinará as regras, normas e condições do processo de ingresso nas carreiras públicas definidas nesta Lei.
Artigo 6º - Caberá á Mesa aprovar a designação de servidor efetivo para ocupar função gratificada de chefia.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações orçamentarias alocadas ao orçamento próprio da Câmera Municipal de Vereadores, observando-se, sempre, os limites de gastos com pessoal, nos termos do § 1º do Artigo 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 8º - A Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista realizará avaliações de desempenho periódicas dos colaboradores empossados nos cargos determinados nesta Lei nas quais serão observados critérios como eficiência, desempenho e frequência.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Artigo 10 – Os requisitos dos cargos previstos nesta Lei podem ser exigidos do candidato aprovado no concurso público no momento da posse.
Artigo 11 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Mesa da Câmara de Vereadores