Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI 5057/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5057/2021
EMENTA: Institui a nova política de incentivo aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos, denominada “Bolsa Atleta”, no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos, denominada Bolsa Atleta, no âmbito do Município do Paulista, destinada aos praticantes de esportes de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades.
§ 1º A Bolsa Atleta garantirá aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos benefício financeiro que poderão ser pagos previamente ou a título de indenização unitária, para cobrir despesas com deslocamento, estadia e alimentação quando da participação em eventos esportivos, a depender da natureza do projeto, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta os atletas, paratletas e atletas não olímpicos que tenham obtido da 1ª (primeira) à 3ª (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) e que continuem a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto.
§3º As condições previstas no §2º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/Associação) ou por outro meio idôneo.
Art. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, o atleta/paratleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I ─ possuir idade mínima de 12 (doze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído o Ensino Médio em instituição de Ensino Regular;
II ─ estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, registrada ou reconhecida junto à respectiva entidade de administração estadual da modalidade;
III ─ não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV ─ estar em plena atividade esportiva;
V─ autorizar o uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal do Paulista e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando-a nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude;
VI ─ apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal do Paulista;
VII ─ informar junto à Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude as competições que for participar, bem como os resultados obtidos e citar o nome do Município, bem como o apoio recebido, sempre que possível, durante entrevistas aos meios de comunicação;
VIII ─ estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal do Paulista quando solicitado;
IX ─ não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva;
X ─ prestar contas à Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, até o 5º dia útil posterior ao retorno do evento esportivo que ensejou a concessão da bolsa, anexando notas fiscais, passagens, relatórios, imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação.
XI ─ caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta até que seja regularizada a pendência.
Parágrafo único. A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente.
Art. 3º A concessão do benefício da Bolsa Atleta deve ser requerida junto à Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I ─ comprovante de residência no Município do Paulista;
II ─ cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III ─ declaração do atleta/paratleta ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado;
IV ─ declaração da entidade de prática desportiva atestando que o atleta/paratleta está vinculado a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional;
V ─ declaração da entidade estadual de administração do desporto pernambucano, reconhecida pela Confederação da respectiva modalidade, atestando que o atleta/paratleta está regularmente inscrito junto a ela, que mantém vínculo com entidade de prática desportiva regularmente filiada e que vem participando regularmente de competições esportivas;
VI ─ termo de compromisso em que o beneficiário da Bolsa Atleta se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas no Art. 1º.
§ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta/paratleta deverá estar quite com a Prefeitura de Paulista, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em períodos anteriores.
§ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no §2º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 3º No caso de inexistência de entidade estadual de administração do desporto de que trata o inciso IV, deve ser apresentada declaração da própria Confederação da respectiva modalidade.
Art. 4º. Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta, o atleta tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal do Paulista, através da Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, sob pena de perda do direito ao benefício.
Art. 5º. Qualquer interessado poderá impugnar a concessão do benefício junto à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com os indícios motivadores da impugnação.
§ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olímpico ou de seu representante legal.
Art. 6º. O benefício da Bolsa Atleta somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município do Paulista.
Art. 7º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta/paratleta/atleta não olímpico beneficiado e a administração pública municipal.
Art. 8º. O atleta/paratleta/atleta olímpico ou não olímpico terá cancelado o benefício nos seguintes casos:
I ─ condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas;
II ─ comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta;
III ─ impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa;
IV ─ interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; e
V ─ descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paulista, 11 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito