Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5217/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5217/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a inclusão do Tema, bem estar animal e sues direitos nas escolas Municipais do Paulista e da outras providenciais.
Artigo. 1º - A inclusão, em nível Municipal, do tema Inclusão, Bem Estar Animal e seus direitos, como tema transversal na grade curricular.
Artigo 2º -Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definir da metodologia de introdução do tema no currículo escolar.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo instaladas bem como com entidades não governamentais de Proteção Animal, para que auxiliem na capacitação dos educadores, professores e servidores da rede Municipal de ensino.
Artigo 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal