Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.311/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.311/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 (LOA), em especial os anexos das emendas individuais do Legislativo e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as emendas impositivas que fazem parte dos anexos da presente Lei, que farão parte integrante da Lei Orçamentária anual, exercício 2024.
Artigo 2º - As alterações orçamentarias para suportar as devidas solicitações correrão por conta dos valores e saldos remanescentes e restantes da rubrica de RESERVAS ORÇAMENTARIAS das emendas individuais do Legislativo que somam R$ 1.614.599,99.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUER
Prefeito
Autoria: Vereadores Evany Francisco, Marcelly e Iolanda