Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.311/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.311/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 (LOA), em especial os anexos das emendas individuais do Legislativo e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as emendas impositivas que fazem parte dos anexos da presente Lei, que farão parte integrante da Lei Orçamentária anual, exercício 2024.

Artigo 2º - As alterações orçamentarias para suportar as devidas solicitações correrão por conta dos valores e saldos remanescentes e restantes da rubrica de RESERVAS ORÇAMENTARIAS das emendas individuais do Legislativo que somam R$ 1.614.599,99.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2024.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUER

Prefeito

Autoria: Vereadores Evany Francisco, Marcelly e Iolanda

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3610, em 11 de junho de 2024. Código identificador 135C6905: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.