Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.155/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.155/2022.
EMENTA: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.621/2016 reajustando o valor da gratificação de incentivo para a cessão de servidores ao DETRAN-PE mediante convênio firmado com a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 4.621/2016 que passa viger com a seguinte redação:
Art. 2º O valor da Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 1º será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 30 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito