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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2023

LEI Nº 5.155/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.155/2022.

EMENTA: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.621/2016 reajustando o valor da gratificação de incentivo para a cessão de servidores ao DETRAN-PE mediante convênio firmado com a Prefeitura Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 4.621/2016 que passa viger com a seguinte redação:

Art. 2º O valor da Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 1º será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paulista, 30 de dezembro de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3256, em 11 de janeiro de 2023. Código identificador 125F5D52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.