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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025

LEI Nº 5.436/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.436/2025

EMENTA – Altera a redação do §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3°. Os ocupantes das funções da Presidência e Vice-Presidência, tesouraria e a secretaria serão escolhidos por meio do Pleno, que apresentará ao prefeito lista tríplice a quem caberá a escolha final entre os indicados pelo Pleno, devendo a lista conter representação governamental e da sociedade civil, vedada a recondução aos cargos para o terceiro mandato consecutivo; (NR)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulista, 14 de maio de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3855, em 3 de junho de 2025. Código identificador 120B7CA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.