Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº. 5.381/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.381/2025
EMENTA: Cria a regulamentação das aulas excedentes e turnos cumulativos a serem realizados pelos professores e professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A oferta de aulas excedentes dar-se-á diante da necessidade da rede municipal de ensino, devidamente fundamentada, nas escolas em que o professor titular estiver afastado por motivo de doença ou licença de qualquer origem.
§1º. A aula excedente somente poderá ser ofertada após a prévia autorização do(a) Secretário(a) de Educação, que decidirá justificadamente após requerimento do Departamento de Recursos Humanos.
§2º. O requerimento do Departamento de Recursos Humanos deverá vir acompanhado da justificativa da solicitação, sob pena de indeferimento.
Art. 2º. Visando ao fiel cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade, será sempre observado o que está previsto no caput do art. 44 da Lei Municipal n. 3.896/2006, seus incisos e parágrafos:
“[...] Art 44. Atendendo o disposto no artigo anterior, as aulas excedentes serão distribuídas entre os professores da mesma escola que lecionem a mesma disciplina ou disciplinas afins, áreas de estudos ou atividades obedecida a seguinte ordem de prioridade:
I. Licenciatura plena em área de atuação;
Il. tempo de serviço na escola;
Ill. curso de especialização na área de ensino;
IV. tempo de serviço na rede de educação da Prefeitura da Cidade do Paulista.
§ 1° - Em quaisquer dos casos será considerada a assiduidade na distribuição das aulas excedentes.
§ 2° - Atendidos os professores da escola, as aulas remanescentes deverão ser distribuídas com os professores da Rede de Educação da Prefeitura da Cidade do Paulista, respeitada a ordem de prioridade estabelecida nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo.
§ 3° - Inexistindo na Rede de Educação da Prefeitura da Cidade do Paulista, pessoal habilitado para preenchimento da carga horária disponível, far-se-á o recrutamento dos professores através de concurso ou contrato temporário, a fim de garantir o funcionamento da escola.”
Parágrafo Único. Dentre as possibilidades listadas neste artigo, o(a) Secretário(a) de Educação deverá optar pela forma que acarrete menor oneração à folha de pagamento.
Art. 3º. Estão proibidos de trabalhar em regime de horas excedentes ou cumulativos:
Professores (as) em funções técnica pedagógicas;
Professores (as) readaptados(as) em definitivo ou temporários;
Professores (as) em regime de permuta ou cedência;
Professores (as) liberados(as) para mandato classista.
Art. 4º. Os casos omissos desta Lei serão resolvidos exclusivamente pelo(a) Secretário(a) de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 16 de janeiro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito