Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI 5.487/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.487/2025
EMENTA: Altera a Lei municipal n.° 5.371 de 13 de dezembro de 2024 (LOA), em especial, a Emenda impositiva 50 individual da Vereadora Marcelly e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o objeto da emenda impositiva 50 da Vereadora Marcelly Suany Chaves Costa de Paula, passando a ter como objeto e destinação do valor de R$ 110.000, 00 (cento e dez mil reais) da emenda conforme solicitação junto a Secretaria de Administração das regionais nos termos determinados na emenda impositiva anexada a presente lei.
Art. 2° - O orçamento para execução da emenda 52 referenciada está fixado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) valor plenamente satisfeito com a anulação de parte da emenda impositiva 50, ora substituída.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a substituir/alterar mediante decreto a emenda impositiva 50 de 2024 para emenda impositiva 53, não computando nos limites estabelecidos no inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n.° 5.371 de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 19 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura da vereadora Marcelly