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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.2912024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.2912024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista -TEA

Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.

Parágrafo único – O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Autoria: Vereador Eudes Farias

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3582, em 2 de maio de 2024. Código identificador 0F1DBB62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.