Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PRÊMIO ZECA DO ROLETE EDITAL DE PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) ANEXO 15 AUTODECLARAÇÃO ASPECTOS AFIRMATIVOS
GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PRÊMIO ZECA DO ROLETE EDITAL DE PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) ANEXO 15 AUTODECLARAÇÃO ASPECTOS AFIRMATIVOS
Eu,_____(nome social/opcional),_civilmente_registrado(a)_como_____ abaixo assinado, de nacionalidade ______, nascido(a) em _____/_____/_____, no município de _____, estado _________, residente e domiciliado(a) à _____,CEP____,_CPF________ declaro para os devidos fins, que:
Assinale abaixo os subcritérios nos quais você se enquadra:
( ) GÊNERO FEMININO (MULHER CIS OU TRANSGÊNERO)
( ) PESSOA IDOSA (Com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa idosa
( ) PESSOA JOVEM (Proponente com idade de 18 a 29 anos conforme Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013))
( ) PESSOA LGBTQIAPN+ me identifico como pessoa __________, me enquadrando, portanto, na sigla LGBTQIA+. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
( ) Proponente pessoa física, pessoa jurídica ou coletivo ou grupo informal for membro de povo ou comunidade tradicional;
( ) PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista que a minha família enquadra-se em uma das seguintes condições:
possui renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou
2. possui renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Estou ciente que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas neste documento.
Município de _____, ______de ________ de 2026.
________________
Assinatura do(a) declarante
Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf
Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf
O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.