Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2022
LEI 5082/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5082/2022
EMENTA: Altera a redação das alíneas “n”, do inciso I e “a”, “i”, “m” e “o” do inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.315/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “n” do inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.315/2013, com o advento desta Lei passa a ter a seguinte redação:
n) dirigir, gerenciar, planejar, supervisionar e/ou coordenar as atividades de fiscalização tributária, bem como, colaborar com o Controlador Geral do Município na supervisão e coordenação das atividades da Controladoria.
Art. 2º. As alíneas “i”, “m” e “o” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.315/2013, com o advento desta Lei passam a ter a seguinte redação:
Prestar assessoramento ou orientação em atividades inerentes as competências da Secretaria de Finanças e Controladoria Geral do Município;
m) dirigir, gerenciar, supervisionar e/ou coordenar as atividades dos órgãos de controle interno ou controladoria e ouvidoria no âmbito da Secretaria de Finanças e cooperar com o Controlador Geral no âmbito do controle geral do município;
o) Assessorar o Secretário de Finanças, o Controlador Geral do Município e o Prefeito Municipal no que couber.
Art.3º. Os demais artigos, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 4.315/2013, continuam inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paulista, 11 de abril de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito