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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025

LEI Nº 5.444/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.444/2025

EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei n. 5.382/2025, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.117/2022 para o realinhamento da disponibilização de transporte escolar fornecido pela Secretaria de Educação para os alunos da rede municipal da rede de ensino do Paulista - PE.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº Lei 5.382/2025 que alterou o art. 4º da Lei nº 5.117/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º Fica estabelecida a distância mínima de 1Km (um quilômetro) entre a residência do aluno e a escola onde ele está matriculado, a partir da qual o aluno terá direito ao transporte escolar.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2025.

Paulista, 14 de maio de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3857, em 5 de junho de 2025. Código identificador 0C20C2C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.