Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2025
LEI 5.499/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.499/2025
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.084, DE 11 DE ABRIL DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9º — A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas funções institucionais, a saber:
I - Secretaria de Governo e Gabinete;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Secretaria de Planejamento;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V - Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VI - Controladoria Geral;
VII - Secretaria de Projetos Especiais;
VIII - Secretaria de Finanças;
IX - Secretaria de Administração;
X - Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XI - Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos e Juventude;
XII - Secretaria de Saúde;
XIII - Secretaria de Educação e Esportes;
XIV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
XV - Secretaria de Administração das Regionais;
XVI - Secretaria de Infraestrutura;
XVII - Secretaria de Turismo e Cultura;
XVIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
XIX - Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil;
XX - Secretaria de Habitação;
XXI - Secretaria de Licitação, Compras e Contratos; (AC)
XXII - Secretaria de Meio Ambiente. (AC)"
Art. 2° - Ficam alterados os incisos VIII, XI, XIII, XVII do artigo 9° da Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII— Secretaria de Finanças;
Xl — Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude;
XIII — Secretaria de Educação e Esportes;
XVII - Secretaria de Turismo e Cultura;
VIII— SECRETARIA DE FINANÇAS.
m)Liquidar e pagar as despesas;
(...)
n) Liberação de Alvarás de estabelecimentos comerciais; e
o) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
XI — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICA SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE
(...)
q) Atender os interesses do Município do Paulista nos assuntos relacionados a Juventude
r) Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
s) Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas publicam de juventude;
t) Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferencias Municipais de Juventude, com intervalo Máximo de 4 (quatro) anos;
u) Editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajude, em âmbito municipal;
v)Co financiar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude;
w) Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução de atividades que projetem a juventude para uma vida de destaque na sociedade;
x) Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta do Município do Paulista, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
y) Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições, quando para isso for determinado
pelo Prefeito.
XIII — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
(...)
r) Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para o incentivo e o desenvolvimento do esporte no Município;
s) Promover programas de inclusão social por meio do esporte, priorizando crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
t) Estimular e apoiar a prática do esporte amador, escolar, comunitário e de rendimento, em parceria com instituições públicas e privadas;
u) Apoiar a realização de competições esportivas municipais, intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais no âmbito do Município;
v) Incentivar a formação e capacitação de atletas, técnicos e profissionais ligados ao esporte, em colaboração com órgãos de educação e entidades esportivas;
w) Zelar pela administração, manutenção, recuperação e modernização dos equipamentos e espaços públicos destinados à prática esportiva no Município em conjunto com as demais secretarias;
x) Estabelecer parcerias com clubes, associações, federações, universidades e organizações não governamentais para promover projetos e eventos esportivos;
y) Desenvolver campanhas educativas para difundir a importância da prática esportiva como instrumento de saúde, cidadania e qualidade de vida;
z) Implementar projetos esportivos que promovam a integração social e comunitária, visando ao combate à violência, ao uso de drogas e à evasão escolar; e
aa) Acompanhar e avaliar os resultados das políticas esportivas municipais, propondo melhorias contínuas para o setor.
XVII — SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
a) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas de turismo e cultura;
b) Superintender o turismo e a cultura no Município e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município do Paulista;
c) Atender os interesses do Município do Paulista nos assuntos de Turismo e Cultura;
d) Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;
e) Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimento;
t) Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições;
g) Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística;
h) Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, interna ou externa, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura no âmbito municipal;
i) Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
j) Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e culturais;
k) Superintender a administração do pessoal no órgão e a administração dos bens utilizados ou a disposição do órgão;
I) Promover a proteção do patrimônio turístico e histórico do Município;
m)Promover o turismo dando suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
Parágrafo único. Para fazer face á nova estrutura fica autoriza a abertura de créditos adicionais correspondentes até o limite da dotação orçamentária inicial das Secretarias.
Art.3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a estrutura e as atribuições de cargos comissionados previstas na Lei Municipal n° 5.084, de 11 de abril de 2022, através da edição de decreto, contanto que não resulte no aumento de despesa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 22 de setembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito