Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.171/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.171/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a regulamentação da Capoeira, tornando-a patrimônio cultural, material e educacional da Cidade do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica livre a atividade de capoeira em toda a Cidade do Paulista.
Artigo 2º É livre a atividade de capoeira nas modalidades de esporte, luta, dança, cultura popular e música, devendo ser incentivadas e apoiadas pelas instituições públicas e privadas.
Artigo 3º - As unidades da rede de ensino municipal (fundamental I e II e médio) deverão integrar em sua grade curricular a prática da capoeira nas modalidades de luta, dança, cultura e música.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand0-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal