Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5215/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5215/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Concede Incentivo Fiscal ás Empresas do Grupo Raymundo da Fontes e dá outras providências.
Artigo. 1º - Atendidas as Obrigações Tributarias principais e acessórias, fica concedido Incentivo Fiscal ás Empresas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, para a implantação de nova linha de produção e manutenção do poder competitivo, nos seguintes patamares:.
I– Desconto de 50% ( cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, se pago em Cota Única, desde que:
A integralidade dos veículos de sua propriedade seja registrada perante o Departamento Estadual de Trânsito no Município do Paulista;
Possuir área de preservação ambiental reconhecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – Redução de 60% ( sessenta por cento) de base de calculo do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSON incidentes sobre operações próprias e sobre serviços tomados relacionados á construção de nova linha de produção:
Parágrafo Único – O beneficio previsto no caput relacionado aos serviços de construção de nova linha de produção e terá eficácia e validade até a emissão do habite-se das obras e deverá ser acompanhado pelo Órgão Municipal competentes.
Artigo.2º - A estimativa do impacto orçamentário financeiro, conforme exigência do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000 esta justificada no Anexo I da presente Lei.
Artigo.º3 - Os benefícios ora concedidos serão aplicáveis no couber, na hipótese de ampliação do empreendimento .
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal