Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI 5.525/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.525/2025
EMENTA: Altera a Lei nº 4.892/2019, alterada pela Lei nº 5.462/2025, e dá outras providências, inclusive modificando as Leis nº 4.334/2013, alterada pela Lei 4.891/2019.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 46 da Lei Municipal no 4.334/2013, alterada pela Lei 4.893/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. As multas aplicadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente poderão ser convertidas, total ou parcialmente, em serviços, obras, projetos ambientais ou em aquisição de bens móveis, equipamentos e instrumentos destinados ao fortalecimento da estrutura administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme critérios definidos em regulamento.
§1º A conversão de multas poderá ocorrer nas seguintes modalidades: I - direta, mediante execução, pelo autuado, de serviços, obras, projetos ambientais ou aquisição de equipamentos e bens móveis, após previamente aprovado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, observados os seguintes requisitos cumulativos:
apresentação pelo autuado de projeto técnico detalhado especificando objetivos ambientais, metodologia de execução, cronograma físico-financeiro com etapas intermediárias passíveis de acompanhamento, orçamento detalhado fundamentado em valores de mercado, e resultados ambientais mensuráveis esperados;
análise técnica do projeto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirá parecer fundamentado sobre adequação ambiental, viabilidade técnica, equivalência econômica entre o valor da multa e o valor do projeto proposto e vantajosidade para o interesse público;
aprovação do projeto mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
formalização mediante Termo de Conversão de Multa Ambiental;
II - indireta, mediante adesão a programas, projetos ou editais de chamamento público, inclusive para destinação de equipamentos à SEMMA.
§2º Fica vedada a conversão de multa ambiental para custeio de medidas ou equipamentos que constituam obrigações impostas em processo de licenciamento ambiental ou em normas legais específicas.
§3º A conversão não afasta a obrigação do autuado de reparar integralmente os danos ambientais causados, nem de regularizar a situação do empreendimento ou atividade, quando cabível.
Art. 2º - Os artigos 2º e 16 da Lei Municipal no 4.891/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;
serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;
Art. 16. (...)
Parágrafo Único. Em situações de emergência, onde haja risco iminente à população ou ao patrimônio público ou privado, a poda ou erradicação poderá ser executada pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil, com apoio operacional da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, quando necessário, independente de autorização do Órgão Ambiental Municipal, devendo ser comunicado o ato e sua motivação ao órgão ambiental.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 19-A na Lei Municipal no 4.891/2019:
Art. 19-A. Os valores referentes às conversões estabelecidas nos art. 18 e 19, serão, como regra, depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, constituindo receita vinculada ao financiamento e à execução da política municipal de meio ambiente, vedada sua utilização para outras finalidades.
§1º O adimplemento integral da obrigação ambiental será considerado cumprido com o simples depósito dos valores estabelecidos no caput no Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
§2º Os recursos financeiros referidos no parágrafo anterior deverão ser aplicados exclusivamente em projetos e ações de proteção e recuperação das áreas de conservação municipal, sendo vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes ou administrativas.
§3º Excepcionalmente, mediante aprovação prévia e discricionária do Órgão Ambiental Municipal e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, o interessado poderá executar diretamente, às suas expensas, os projetos, planos ou serviços ambientais exigidos, inclusive mediante contratação de empresas ou profissionais especializados, desde que cumulativamente atendidos todos os seguintes requisitos essenciais:
- a execução direta proposta observe rigorosamente as finalidades ambientais legalmente previstas e os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei, na regulamentação editada pelo Poder Executivo Municipal, e nos respectivos termos de referência técnicos quando elaborados especificamente para o caso;
- haja comprovação de economicidade, fundamentada em levantamento de valores praticados no mercado, devidamente documentado pela Administração Municipal;
- a execução seja formalizada por instrumento jurídico adequado, com cláusulas de fiscalização e responsabilização.
§4º A opção prevista no §1º não exime o interessado de apresentar relatórios e comprovações exigidos pelo Órgão Ambiental Municipal, nem transfere ao Município qualquer ônus financeiro, responsabilidade solidária ou subsidiária, ou obrigação de complementação de recursos caso os valores inicialmente estimados revelem-se insuficientes para conclusão satisfatória do projeto.
§5º A obrigação ambiental decorrente da opção prevista no §2º somente será considerada integralmente cumprida após a Secretaria de Meio Ambiente analisar e atestar a conformidade do produto, plano ou serviço entregue com a legislação ambiental pertinente e os termos de referência técnicos, quando aplicáveis.
§6º É vedada a compensação coletiva ou conjunta, ficando proibida a soma ou o agrupamento de obrigações de compensação ambiental de diferentes pessoas físicas ou jurídicas em um único projeto ou contrato, quando executado diretamente pelo empreendedor.
§7º Quando o valor individual da compensação não for suficiente para custear integralmente qualquer projeto ou serviço ambiental aprovado, o montante correspondente deverá ser obrigatoriamente depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, como receita vinculada, para aplicação nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º - Os artigos 12 e 31 da Lei Municipal no 4.892/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
§2º-A. Os pedidos de renovação das licenças e autorizações emitidas anteriormente à
vigência da Lei nº 5.462/2025 permanecem regidas pelos prazos expressamente consignados em seus respectivos atos administrativos, quais sejam:
- 90 (noventa) dias para Licença Ambiental;
- 60 (sessenta) dias para Autorização Ambiental.
§2º-B. Os prazos estabelecidos no §2º-A deste artigo aplicam-se exclusivamente aos atos administrativos ambientais emitidos sob regime normativo anterior à Lei nº 5.462/2025, assegurando proteção à confiança legítima dos administrados que obtiveram licenciamento sob prazos originalmente estabelecidos, não se aplicando a licenças e autorizações emitidas posteriormente à vigência da Lei Municipal nº 5.462/2025 que observarão integralmente o regime de prazos vigente ao tempo de sua expedição.
Art. 31. (...)
§1º A Certidão de Regularidade terá caráter excepcional e destina-se exclusivamente a imóveis uni ou plurifamiliares, com até 4 banheiros, instalados antes de 2014, com a finalidade de atestar a sua situação de regularidade ambiental perante o Município, para fins de comprovação junto a órgãos públicos ou privados.
§2º O Município poderá estabelecer, mediante decreto, demais serviços executados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente que dependam de comprovação da inexistência de débito decorrente de infração administrativa Ambiental ou de taxas de licenciamento Ambiental não quitadas.
Art. 5º - Ficam alteradas as tabelas 5.1 - EDIFICAÇÕES UNI OU PLURI FAMILIARES, e 6.6 - CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES SEM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, constantes do Anexo I da Lei nº 4.892, de 18 de dezembro de 2019, e alterada pela Lei Municipal Lei nº 5.462/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
5.1 - EDIFICAÇÕES UNI OU PLURIFAMILIARES
(alterado conforme Emenda Modificativa 001/25)
WC no imóvel (unidade)
Porte
Potencial Poluidor
até 6 unidades
Micro
BAIXO
de 7 a 16 unidades
Pequeno
de 17 a 30 unidades
Pequeno
MÉDIO
de 31 a 130 unidades
Médio
de 131 a 300 unidades
Grande
acima de 300 unidades
Excepcional
6.6 – CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES SEM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
Área construída (m²)
Porte
Potencial Poluidor
Até 50
Micro
BAIXO
Acima de 50 até 150
Pequeno
Acima de 150 até 2000
Médio
MÉDIO
Acima de 2000 até 7000
Grande
Acima de 7000
Excepcional
GRANDE
Art. 6º - Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 4.892/2019, a tabela 6.11.A - GALERIAS, que com a seguinte especificação:
6.11.A – GALERIAS
Área construída (m²)
Porte
Potencial Poluidor
Até 350
Micro
BAIXO
Acima de 350 até 1.500
Pequeno
Acima de 1.500 até 3.000
Médio
MÉDIO
Acima de 3.000 até 20.000
Grande
Acima 20.000
Excepcional
Art. 7º - Os empreendimentos imobiliários que caracterizem edificações unifamiliares ou plurifamiliares com até 16 (dezesseis) banheiros poderão obter Licença Simplificada (LS), nos termos da regulamentação específica. (alterado conforme Emenda Modificativa 001/25).
Art. 8º - A aplicação da modalidade Licença por Adesão e Compromisso (LAC) dependerá da observância estrita dos critérios, requisitos e procedimentos fixados em decreto ou em normativa equivalente que discipline a matéria.
Art. 9º - As compensações ambientais estabelecidas pelo art. 18 e 19 da Lei Municipal no 4.891/2019, executadas mediante contratação direta pelos empreendedores e finalizadas anteriormente à vigência desta Lei, quando formalmente aprovadas pelo Órgão Municipal de de Meio Ambiente e referendadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, permanecem válidas e plenamente eficazes para todos os fins de direito, não sendo objeto de revisão, invalidação ou questionamento retroativo, desde que não evidenciem vícios administrativos.
Art. 10 - Os Termos de Compromisso de Compensação Ambiental, previstos no art. 18 e 19 da Lei Municipal no 4.891/2019, já formalmente firmados entre empreendedores e o Município, pendentes de regularização e execução na data de publicação desta Lei permanecerão válidos e eficazes quanto às obrigações principais neles estabelecidas, devendo contudo os empreendedores compromissários adequar a forma e o procedimento de cumprimento ao novo regramento estabelecido nesta Lei no prazo de noventa dias corridos contados de sua vigência.
§1º Os empreendedores titulares de Termos de Compromisso vigentes serão formalmente notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para adequação no prazo estabelecido no caput deste artigo, devendo a notificação especificar valor atualizado da compensação devida, prazo para manifestação, e modalidades de cumprimento disponíveis sob novo regramento.
§2º Os empreendedores notificados para adequação nos termos do parágrafo primeiro deste artigo poderão optar por uma das seguintes modalidades de cumprimento da obrigação de compensação ambiental:
- depositar integralmente os valores devidos no Fundo Municipal de Meio Ambiente devidamente atualizados monetariamente, hipótese na qual será reconhecido aproveitamento integral ou parcial de valores comprovadamente já investidos em ações ambientais conforme avaliação técnica a ser realizada, compensando-se do montante a ser depositado os valores efetivamente aproveitados;
- requerer autorização excepcional para execução direta nos termos do artigo 19-A acrescido a esta Lei, mediante apresentação de projeto técnico detalhado observando todos os requisitos estabelecidos naquele dispositivo, comprovação objetiva de economicidade e vantajosidade, submissão aos procedimentos de análise técnica, aprovação e formalização previstos na legislação.
§3º Empreendedores que já iniciaram efetiva execução de projetos ambientais em cumprimento a Termos de Compromisso vigentes antes da publicação desta Lei poderão concluir os projetos em andamento desde que cumulativamente:
apresentem relatório técnico circunstanciado das ações já efetivamente realizadas descrevendo etapas concluídas, valores investidos com comprovantes fiscais, e resultados ambientais parciais alcançados, acompanhado de relatório técnico detalhado das ações remanescentes a serem executadas com cronograma e orçamento;
comprovem documentalmente regularidade dos procedimentos e aprovações técnicas observados até então;
submetam-se expressamente à fiscalização intensificada pelo órgão ambiental mediante vistorias técnicas periódicas no mínimo mensais até conclusão total; e
aceitem formalmente que eventual avaliação técnica posterior identificando insuficiência quantitativa ou qualitativa na execução ensejará exigência de complementação mediante depósito do saldo remanescente no Fundo Municipal.
§ 4º O descumprimento do prazo de noventa dias para adequação estabelecido no caput deste artigo, sem manifestação justificada do empreendedor ou sem conclusão do procedimento de autorização excepcional de execução direta quando requerida, acarretará conversão automática da obrigação em depósito obrigatório no Fundo Municipal de Meio Ambiente do valor integral da compensação devidamente atualizado, sem prejuízo de aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação ambiental municipal por descumprimento de obrigação ambiental.
Art. 11 - Os procedimentos administrativos de compensação ambiental previsto na Lei Municipal no 4.891/2019, já iniciados e formalmente protocolados perante órgão ambiental municipal mas ainda não concluídos mediante assinatura de Termo de Compromisso até a data de publicação desta Lei serão automaticamente adequados ao novo regramento estabelecido nesta Lei, competindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificar os interessados sobre necessidade de depósito no Fundo Municipal de Meio Ambiente como modalidade ordinária de cumprimento, ou alternativamente sobre possibilidade de apresentação de requerimento fundamentado de autorização excepcional para execução direta nos termos do artigo 19-A observados todos os requisitos legais.
Parágrafo único. Os interessados notificados nos termos do caput deste artigo terão prazo de 30 dias corridos para manifestação expressa optando por uma das modalidades de cumprimento disponíveis, sob pena de determinar-se automaticamente cumprimento mediante depósito integral no Fundo Municipal de Meio Ambiente, prosseguindo-se o procedimento administrativo para quantificação definitiva do valor devido e fixação de prazo para depósito.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 06 de novembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito