Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.2412023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2412023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a isenção de inscrição em concursos públicos municipais aos profissionais que exerçam de forma regimentada e regularizada trabalho voluntários em OSCs da cidade do Paulista-Pe.
Artigo 1º - Fica o voluntario que prestam serviço em OSCs Municipais isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos Municipais realizados pela administração Pública Direta, Indireta e Fundações Públicas.
Artigo 2º - Para o voluntário ter direito á isenção, terá que comprovar o exercício da atividade voluntaria, através da apresentação de documento expedido pela OSCs, que deverá ser na entidade sendo ela registrada legalmente no Município do Paulista/PE. Juntado no ato da inscrição, ao passo que o período de voluntário estiver ativo em suas atividades.
Artigo 3º - Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto nesta lei, somente a doação promovida por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou pelo Município.
Artigo 4º - As Despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Camelo do Seguro