Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025
LEI Nº 5.480/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.480/2025
EMENTA: Altera a Lei n° 5.388/2025 (Lei do REFIS), nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º; nos incisos I, II e III do art. 7º; e inclui os incisos IV e V no mesmo artigo; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, II,III, IV, E V DO ARTIGO 4° da Lei 5.388/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º O parcelamento ou pagamento do débito consolidado no REFIS MUNICIPAL 2025 implicará na aplicação dos seguintes percentuais de abatimento sobre os valores de juros e multas, apurados até a data de
consolidação:
I - Para pagamento em Cota Única: 100% (cem por cento) de desconto em multa e juros;
II — Para parcelamento a partir de 2 (duas) até 6 (seis) parcelas: 90% de desconto em multa e juros;
IIl- Para parcelamento a partir de 7 (sete) até 24 (vinte e quatro) parcelas: 60% desconto em multa e juros;
IV- Para parcelamento a partir de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas: 50% de desconto em multa e juros;
V — A partir de 37 (trinta e sete) parcelas até 60 (sessenta) parcelas: 20% de desconto em multa e juros”
Art. 2° Modifica a redação dos incisos I, II e III do art. 7° da Lei n° 5.388/2025 e acrescenta os incisos IV e V ao referido artigo.
“Artigo 7°: A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 terá o efeito de suspender as execuções fiscais em curso relacionadas aos débitos consolidados, promovendo a negociação extrajudicial e priorizando a resolução amigável do conflito, em conformidade com a Resolução CNJ n° 547/2024.
§ 1° Os honorários advocatícios decorrentes de acordos administrativos e parcelamentos fiscais oriundos de processos ajuizados ou de débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados pelos contribuintes que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 2025, conforme os seguintes critérios:
I - Para débitos tributários até R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) os honorários serão parcelados junto as parcelas do principal.”;
II - Para débitos tributários parcelados entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais centavo) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), os honorários poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas;
III - Para débitos tributários parcelados iguais ou superiores a R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo), os honorários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - para débitos tributários superiores a R$200.000 (Duzentos mil) parcelamento de até 48 (quarenta e oito) meses;
Art. 3° Fica estabelecido que as condições do Programa Refis também serão aplicados aos débitos do exercício 2025. (texto acrescido por meio da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 252/2025)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Paulista, 21 de julho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito