Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI 5.5581/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.5581/2026
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento para transferência da ação orçamentária “Ações para Recapeamento Asfálticos, Calçamento, Meio Fio, Tapa Buraco e Outras Obras Vinculadas a Manutenção Viária” da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos Públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art.43 da Lei Federal no 4.320/1964, a transferir a ação orçamentária "1072 — Ações para Recapeamento Asfálticos, Calçamentos, Meio Fio, Tapa Buraço e Outras Obras Vinculadas a Manutenção Viária”, com os respectivos créditos e dotações orçamentárias, da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil — Administração Direta para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Administração Direta, no montante de R$ 17.086.000,00 (Dezessete Milhões e oitenta e seis mil reais), conforme detalhamento abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 31 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 31101 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Administração Direta
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa/Ação: XXX/XXX — Ações para Recapeamento Asfálticos, Calçamento, Meio Fio, Tapa Buraco e Outras Obras Vinculadas a Manutenção Viária
Fonte de recurso — 1.501.000 Recursos não Vinculados
Fonte de recurso – 1.708.000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Fonte de recurso – 1.754.000 Recursos de Operação de Crédito
4.4.90.00.00 — 15010000 – Aplicações Diretas
R$ 10.000.000,00
4.4.90.00.00 — 17080000 – Aplicações Diretas
R$ 4.086.000,00
4.4.90.00.00 — 17540000 – Aplicações Diretas
R$ 3.000.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil – Administração Direta, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
Órgão Orçamentário: 27 — Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil
Unidade Orçamentária: 27101 — Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil — Administração Direta
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa/Ação: 1505/1072 — Ações para Recapeamento Asfáltico, Calçamento, Meio Fio, Tapa Buraco e Outras Obras Vinculadas a Manutenção Viária
Fonte de recurso — 1.501.000 Recursos não Vinculados
Fonte de recurso – 1.708.000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Fonte de recurso – 1.754.000 Recursos de Operação de Crédito
4.4.90.00.00 — 15010000 – Aplicações Diretas
R$ 10.000.000,00
4.4.90.00.00 — 17080000 – Aplicações Diretas
R$ 4.086.000,00
4.4.90.00.00 – 17540000 – Aplicações Diretas
R$ 3.000.000,00
Art. 3° As dotações incluídas no Orçamento por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8° da 5.371, de 09 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 05 de março de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito