Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.321/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.321/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, em especial a Ementa Impositiva Individual nº 52, que substitui das Emenda Impositivas nº 24 e 25, de autoria do Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a substituição/mudança das emendas impositivas nº 24 e 25, pela emenda impositiva nº 52, passando a mesma a ter o seguinte objeto: “Construção da Praça e Quadra Poliesportiva na Rua São Jorge, no bairro de Arthur Lundgren I”. o orçamento para a execução da obra é estimado em R$ 232.200,01 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais e um centavo), valor a ser utilizado do orçamento destinado à emenda impostiva.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir/alterar mediante decreto a referida Emenda Impositiva, conforme descreve-se nesta Lei, não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito