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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025

LEI 5.482/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 5.482/2025

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de acréscimo sobre o percentual original do auxílio-alimentação e do auxílio protetor solar destinados aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (AOS) do Município do Paulista e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido acréscimo sobre o percentual original do auxílio-alimentação e do auxílio protetor solar destinados aos profissionais de que trata esta lei, nos seguintes termos:

I - Agentes de Combate às Endemias (ACE), acréscimo de 10% (dez) por cento, sobre o percentual original.

II - Agentes Comunitários de Saúde (ACS), acréscimo de 10% (dez) por cento, sobre o percentual original:

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de julho de 2025.

Paulista, 07 de agosto de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3937, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 04481CFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.