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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025

LEI Nº 5.437/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.437/2025

EMENTA – Revoga o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.330, de 19 de setembro de 2013.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 4.330, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulista, 14 de maio de 2025.

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3855, em 3 de junho de 2025. Código identificador 03B58AC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.